plano diretor participativo
de joão pinheiro
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leis municipais
lei 413/91 – institui o código de posturas do município de joão pinheiro – mg
tamanho do arquivo: 187 kb
lei 414/91 – institui o código de obras do município de joão pinheiro – mg
tamanho do arquivo: 115 kb
lei 415/91 – dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de joão pinheiro – mg
tamanho do arquivo: 104 kb
lei 1.050/2002 – dispõe sobre a política de proteção, conserv. e melhoria do meio ambiente
tamanho do arquivo: 196 kb
código tributário municipal
tamanho do arquivo: 453 kb
